quinta-feira, 2 de outubro de 2014

Ajuizada Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Contra a Preservação do Patrimônio Cultural de Porto Alegre.

É com satisfação que o Proteja Petrópolis anuncia o início do fim da malfadada legislação que obsta a preservação do patrimônio cultural do Bairro Petrópolis e demais bairros da capital. 

Conforme já estávamos há muito alertando, a Lei Complementar 743/2014 do vereador Idenir Cecchim é de inconstitucionalidade aviltante em vários aspectos. 

A sociedade se mobilizou através de abaixo assinado, reuniões e, inclusive, Representação por Inconstitucionalidade da descabida norma, resultado disto: a justiça que se instaura e evidencia a partir do louvável ato do Ministério Público do Estado, que conduz a ação tombada sob o n.º 70061936605 apta a banir do ordenamento jurídico  as inconstitucionalidades configuradas a partir da vigência da Lei Complementar 743/2014 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. 

Não serão interesses privados conluiados à construção civil e promessas de recompensas por esta que irão determinar o destino do patrimônio cultural da capital e, em específico, do bairro Petrópolis. 

A união de todos é fator determinante de nossas vitórias e contenção de abusos e arbitrariedades. Nossos aplausos às organizações, movimentos de bairro, moradores de Petrópolis e demais localidades e às Instituições - em especial ao Ministério Público - que prima pela defesa do interesse público e tutela do patrimônio cultural neste caso concreto. 

Proteja Petrópolis!

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